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AD Sec. Rec. Est. - AP 15/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 15 de 03.12.2008

DOE-AP: 04.12.2008

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário da Receita Estadual, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 Decreto nº 2.269/38 - RICMS;

Considerando que a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES é uma empresa que presta serviço de TV por assinatura via satélite em todos os Estados da Federação;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 076/2008- COTRI/NUEST, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.021553/2008;

DECLARA:

Cláusula Primeira - Autorizada a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES, com sua matriz localiza na Rua Regente Feijó, 166, Sala 401, Centro, cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ 04.206.050/0030-15, e no Cadastro do Contribuinte do ICMS do Estado do Amapá sob o nº 03 032.390-0, a cumprir com suas obrigações fiscais resultantes da atividade operacional, nos termos do presente Regime Especial.

Cláusula Segunda - A empresa fica dispensada da emissão de notas fiscais para movimentação de equipamentos de sua propriedade, realizada por terceiros contratados da requerente, estabelecidos neste Estado, em operações internas, com destino as dependências dos clientes contratantes do serviço por assinatura via satélite, onde serão instalados com vistas a viabilizar prestação do referido serviço.

Cláusula Terceira - Em substituição ao documento fiscal referido na cláusula anterior, fica autorizada a adotar o documento interno denominado "Ordem de Serviço", conforme modelo anexo, que conterá, no mínimo as seguintes indicações:

a) numeração seqüencial;

b) data da emissão e saída dos equipamentos;

c) nome. endereço, CNPJ/CPF e/ou inscrição estadual do cliente da requerente (destinatária das equipamentos) ( continua ... )

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