x
x
x
AD Sec. Rec. Est. - AP 14/08 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 14 de 24.11.2008

DOE-AP: 04.12.2008

Aprova Regime Especial para emissão de documento fiscal pela empresa TIM CELULAR S/A, no programa "papas pilhas" na coleta de baterias, pilhas e aparelhos usados.


O Secretário da Receita Estadual, de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 Decreto nº 3.269/98 - RICMS;

Considerando que a TIM CELULAR S/A é uma empresa que atua no ramo de telecomunicações e com venda de aparelhos celulares e acessórios;

Considerando o disposto no Parecer Fiscal nº 075/2008-COTRI/NUEST, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.021132/2008;

DECLARA:

Cláusula Primeira - Que a empresa TIM CELULAR S.A. estabelecida à Avenida Padre Julio Mana Lombaerd, 406, Central, nesta cidade, inscrita no Cadastro do Contribuinte do ICMS nº 03.024.309-2 e no CNPJ 04.206.050/0030-15, fica AUTORIZADA a efetuar os seguintes procedimentos em relação à coleta de baterias, pilhas e aparelhos usados, desde que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada

Cláusula Segunda - Emitir, quinzenalmente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado e emissão de documento fiscal, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finas - Decreto nº 1.790/06".

Cláusula Terceira - Emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Decreto nº 1798/06"

Cláusula Quarta - A presente autorização não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamenta do ICMS.

Cláusula Quinta - O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, cassado ou alterado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual.

Cláusula Sexta - A prorrogação do Regime Especial fica condicionada a apresentação, pelo Interessado, de novo pedido, com entrada na repartição fiscal de sua jurisdição até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

Cláusula Sétima - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?