x
x
x
Res. Sec. Faz. - MS 2.172/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.172 de 17.12.2008

DOE-MS: 18.12.2008

Obs.: Ret. DOE de 22.12.2008

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2009 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2008.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Resolução nº 2.180 de 26.01.2009.

Veja a Imagem
Figura

 
Retificação publicada no DOE de 22.12.2008.
No Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.172, de 17 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.364, de 18 de dezembro de 2008,
I - no item 6.5:
a) onde se lê: "2.2.1.0";
b) leia-se: "2.2.2.0";
II - no item 6.6:
a) onde se lê: "1.1.0.0";
b) leia-se: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?