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Res. SMF/Curitiba - PR 3/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 3 de 02.12.2008

DOM-Curitiba: 04.12.2008

Dispõe sobre o deferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte que ingressaram com processo administrativo, nos casos que menciona.


A Comissão Especial de Revisão do Enquadramento do Simples Nacional no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 939/08, em reunião realizada em 02 de dezembro de 2008, observando a garantia de um regime tributário simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e nos preceitos constantes em seus artigos 5º, 6º, 7º e 8º e ainda, sendo considerada a implantação do Sistema de Cadastro Sincronizado com a Receita Federal do Brasil no âmbito municipal:

RESOLVE :

I - As microempresas e empresas de pequeno porte, que ingressaram com processo administrativo até a data de publicação desta Resolução de revisão do indeferimento de sua opção no Simples Nacional, com base no Inciso I do parágrafo 3º, do artigo 7º, da Resolução CGSN nº 04, de LC 123/2006, terão seus pedidos deferidos com efeitos: se a inscrição do CNPJ foi em 2007 e a inscrição municipal foi em 2008 a partir da data do deferimento de sua inscrição no cadastro municipal e se o CNPJ foi em 2008, a partir da data da inscrição do CNPJ (Resolução CGSN 4/ 2007, artigos 7º, parágrafo 3º, V), desde que, em ambos os casos, não apresentem débitos tributários, assim entendidos os créditos constituídos cuja exigibilidade não esteja suspensa, não possuam pendências cadastrais e não incorram no disposto no parágrafo 6º do artigo 7º, da Resolução CGSN nº 04/2007, ultrapassando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura do CNPJ.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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