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ADE SRRF/9ª RF 67/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 67 de 16.12.2008

D.O.U.: 18.12.2008

(Alfandega, a título permanente, até 15/09/2017, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto que menciona).


 

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo nº 10907.001712/2001-85, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, as instalações portuárias especializadas na movimentação e armazenagem de granéis sólidos para exportação, administradas pela filial nº 281 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0281-01, localizadas, parte, dentro e, parte, em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá, à Av. Bento Rocha, 250, bairro D. Pedro II, Paranaguá (PR), interligadas ao Berço Público 201 do referido Porto por meio de correias transportadoras, com área total de 61.108,50 m2, conforme especificação abaixo:

I - Armazém 04 (AZ 04), Silo Vertical (AZ 03) e demais estruturas acessórias, tais como, tombador, moega ferroviária, balanças, inclusive, as correias transportadoras que interligam as estruturas de armazenagem ao berço público recém-mencionado, em um montante de área de 23.486 m2, cujo direito de utilização pela interessada encontra amparo no Contrato de Transição nº 071/2017, celebrado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em 5 de outubro de 2017;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 21 de 13.12.2017.

Redação anterior: "I - Armazém 04 (AZ 04), Silo Vertical (AZ 03) e demais estruturas acessórias, tais como, tombador, moega ferroviária, balanças, inclusive, correias transportadoras que interligam as instalações ao berço público recém-mencionado, em um montante de área de 23.486 m2, cujo direito de utilização pela interessada encontra amparo no Contrato de Arrendamento em Caráter Emergencial nº 07/2013, celebrado com a Secretaria de Portos da Presidência da Republica - SEP/PR em 9 de dezembro de 2013 e no Contrato de Transição nº 028/2014, celebrado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em 26 de maio de ( continua ... )

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