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ADE SRRF/9ª RF 67/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 67 de 16.12.2008

D.O.U.: 18.12.2008

(Alfandega, a título permanente, até 15/09/2017, para operar como instalação portuária de uso público, o recinto que menciona).


 

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo nº 10907.001712/2001-85, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, as instalações portuárias especializadas na movimentação e armazenagem de granéis sólidos para exportação, administradas pela filial nº 281 da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 84.046.101/0281-01, localizadas, parte, dentro e, parte, em área contígua ao Porto Organizado de Paranaguá, à Av. Bento Rocha, 250, bairro D. Pedro II, Paranaguá (PR), interligadas ao Berço Público 201 do referido Porto por meio de correias transportadoras, com área total de 61.108,50 m2, conforme especificação abaixo:

I - Armazém 04 (AZ 04), Silo Vertical (AZ 03) e demais estruturas acessórias, tais como, tombador, moega ferroviária, balanças, inclusive, correias transportadoras que interligam as instalações ao berço público recém-mencionado, em um montante de área de 23.486 m2, cujo direito de utilização pela interessada encontra amparo no Contrato de Arrendamento em Caráter Emergencial nº 07/2013, celebrado com a Secretaria de Portos da Presidência da Republica - SEP/PR em 9 de dezembro de 2013 e no Contrato de Transição nº 028/2014, celebrado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em 26 de maio de 2014;

II - Armazém 05 (AZ 05) e demais estruturas acessórias, a exemplo das citadas pelo inciso anterior, com um montante de área de 25.825 m2, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S/A, cujo direito de uso se encontra assegurado por meio do Contrato s/nº de 25 de junho de 1990, inclusive as correias transportadoras privadas, com 298 m2 de área projetada no solo, que promovem a interligação de tais instalações retroportuárias aos limites do Porto de Paranaguá, notadamente ao ponto de conexão com as correias transportadoras públicas que se encaminham ao Berço 201, conforme inciso IV deste artigo;

III - Armazém 06 (AZ 06) e demais estruturas acessórias, inclusive aquelas que promovem a interligação entre estas instalações e o AZ 05 supra, com área total de 10.749,50 m2, de propriedade da interessada, conforme matrícula nº 47.018, registrada perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá; e,

IV - Correias transportadoras públicas, com área projetada no solo de 750 m2, que estabelecem, dentro do Porto de Paranaguá, a conexão entre as supracitadas instalações retroportuárias privadas ao Berço 201, objeto do Contrato de Passagem nº 081/2013, celebrado com a APPA, em 6 de dezembro de ( continua ... )

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