ADE SRRF/9ª RF 67/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 67 de 16.12.2008
D.O.U.: 18.12.2008
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe confere o art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando o que consta do processo nº 10907.001712/2001-85, declara:
Art. 1º Alfandegadas, em caráter precário, a título permanente, até 17/12/2012, as instalações portuárias destinadas para armazenagem e movimentação de granéis sólidos para exportação e/ou importação, administradas pela empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 84.046.101/0281-01, compostas pelo Silo Vertical e pelo Silo denominado 04, situados na área do Porto Organizado de Paranaguá e ainda pelos Silos denominados 05 e 06, situados fora da área do Porto Organizado de Paranaguá, mas interligados a este por correias transportadoras, bem como as áreas onde constam os pátios, as balanças, as moegas e as correias transportadoras que interligam as referidas unidades armazenadoras (limites indicados na planta de fls. 69 do processo), conforme Contrato de Arrendamento nº 012/1993 assinado em 24/02/1993 e seus Primeiro e Segundo Termos Aditivos assinados em 13/11/2001 e 20/03/2008, respectivamente, com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA e Contrato assinado em 25/06/1990, com a Rede Ferroviária Federal S/A, e ainda matrícula nº 47.018 do Registro de Imóveis de Paranaguá.
Art. 2º As instalações a que se refere o artigo anterior ficarão sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º Cumprirá à administradora das instalações ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )
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