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ADE DRF/VITÓRIA 105/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - DRF/VITÓRIA nº 105 de 16.12.2008

D.O.U.: 18.12.2008

(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798 de 10 de julho de 1989).


A Delegada da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, no uso da competência delegada pela portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e tendo em vista o Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008 e o Decreto nº 6.588, de 01 de outubro de 2008 declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para afeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeitos de cálculos e pagamento de IPI

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (MILILITROS) ( continua ... )

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