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Dec. Est. GO 6.835/08 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.835 de 12.12.2008

DOE-GO: 17.12.2008

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art, 45 das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 200800013002773,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXXV do art. 8º do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(...)

Artigo 8º(...)

(...)

XXXV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna de veículo automotor caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas (Lei nº 13.453/99, art. 1º, II, "h", 2);" (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo contribuinte, sem a celebração do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE-com a Secretaria da Fazenda, no período de 1- de novembro até a data de publicação deste Decreto, de acordo com a redação dada pelo art. 1º ao inciso XXXV do art. 8º do Anexo IX do ( continua ... )

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