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IN DRP - RS 75/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 75 de 15.12.2008

DOE-RS: 17.12.2008

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - No Título I:

a) no Capítulo XVI, com fundamento no Conv. ICMS 111/08 (DOU 01/10/08), é dada nova redação à alínea "a" do subitem 3.6.1, conforme segue:

"a) esse registro será efetuado por contribuinte do ICMS, obedecendo à sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los;"

b) no Capítulo XXI, com fundamento no Conv. ICMS 117/08 (DOU 01/10/08) e 152/08 (DOU 09/12/08), é dada nova redação ao item 2.2, conforme segue:

"2.2 - Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE ICMS nº 10/08, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

2.2.1 - O disposto neste item aplica-se, também às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadores de serviço as empresas relacionadas no Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, desde que observado o disposto no subitem ( continua ... )

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