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Dec. Est. RS 46.084/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.084 de 16.12.2008

DOE-RS: 17.12.2008



A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso Vil, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea e e f ao inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 45.455, de 22 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

....

IV- Pontos Facultativos:

(...)

e) 24 e 31 de dezembro (dias que antecedem o Natal e Ano Novo);

f) 26 de dezembro (posterior ao dia de Natal).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a letra b do inciso V do artigo 1º do Decreto nº 45.455, de 22 de janeiro de 2008.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2008.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa ( continua ... )

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