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Port. Sec. Rec. Est. - AP 14/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 14 de 26.11.2008

DOE-AP: 04.12.2008

Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.


O SECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,

Considerando os termos do Decreto nº 3.454 de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do E

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, conforme determina o artigo 4º do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. Os valores aprovados por esta portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 16 de 18.12.2008.

Art. 2º Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.

Parágrafo único - O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feio em Documento de Arrecadação -DAR Mod.1 disponível no sítio da Secretaria da Receita Estadual (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento, o código de receita correspondente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 120/2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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