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Dec. Mun. Guarulhos/SP 25.972/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.972 de 16.12.2008

DOM-Guarulhos: 16.12.2008

Regulamenta a Lei Municipal nº 5753, de 21 de dezembro de 2001, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2009.


O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 5753 de 21 de dezembro de 2001 e o constante no processo administrativo nº 53997/2003;

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU do exercício de 2009, darse- á nas seguintes condições:

I - com desconto de 10 % (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção pelo recolhimento integral (COTA ÚNICA), à época do vencimento da primeira parcela;

II - em 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças; e

III - Os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) e transformados em Reais, na forma da Lei Municipal nº 5.638, de 21 de dezembro de 2000 e dos Decretos Municipais nºs 21152, de 27 de dezembro de 2000 e 25966, de 11 de dezembro de 2008 e assim expressos nos recibos de lançamento.

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito dar-se-á da seguinte forma:

I - Com desconto de 10 % (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - em 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), nas datas fixadas pela Secretaria ( continua ... )

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