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Dec. Mun. Guarulhos/SP 25.971/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.971 de 16.12.2008

DOM-Guarulhos: 16.12.2008

Altera o Decreto Municipal nº 22557, de 29 de março de 2004 que regulamentou a Lei Municipal nº 5.986 de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e o que consta no processo administrativo nº 43.822/2003;

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação, dos incisos I, II, III e IV do artigo 90, acrescenta o inciso V do § 1º, do artigo 90 e altera o § 2º do artigo 90, constantes do Decreto Municipal nº 22557, de 29 de março de 2004, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo. 90. (...)

§ 1º. O pedido de encerramento da empresa será assinado pelo contribuinte ou seu representante legal e instruído com:

I - ficha de inscrição e / ou alterações, para comprovação do quadro societário;

II - documento de identificação do requerente acompanhado de instrumento de procuração, com firma reconhecida quando for representado por terceiros;

III - Notas Fiscais de Prestação de Serviços em branco, e Livro de Registro de Recebimento de Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências (mod. 57);

IV - Termo de Responsabilidade de Guarda de Documentos Fiscais em 02 (duas) vias, instituído através de Ato Normativo expedido pela Secretaria de Finanças; ( continua ... )

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