Com. CSCM - Campinas - SP S/N/08 - Com. - Comunicado Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário S/N de 17.12.2008

DOM-Campinas: 17.12.2008

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário).

Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de Maio de 2007, fica a pessoa jurídica portadora do CNPJ abaixo identificado, notificada que sua opção pelo Simples Nacional foi indeferida por incorrer na seguinte situação: Falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal de Campinas nos termos do artigo 57, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.356/2005 e artigo 31 da Instrução Normativa nº 001/2008-DRM/SMF

CNPJ Nº RESULTADO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 10.318.035/0001-27 INDEFERIDO POR FALTA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL 10.448-076/0001-38 INDEFERIDO POR FALTA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL 10.467.445/0001-30 INDEFERIDO POR FALTA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL 10.467.458/0001-09 INDEFERIDO POR FALTA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL 10.473.501/0001-49 ( continua ... )

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