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ADE SRRF/9ª RF 66/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 66 de 15.12.2008

D.O.U.: 17.12.2008

Alfandegamento de instalação portuária marítima.


 

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência prevista no inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e considerando os dois Contratos de Arrendamento assinados em 18 de dezembro de 1980 e 20 de outubro de 1998, respectivamente, bem como os Termos Aditivos aos mencionados Contratos, celebrados com a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, e o que consta do processo nº 10907.002710/2007-07, declara:

Art. 1º Ficam alfandegadas, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 10 de novembro de 2017, as instalações portuárias marítimas localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado de Paranaguá, com um total de área de 46.599,71 m2, qualificadas como Armazéns 01, 02 e 03 (AZ-01, AZ-02 e AZ-03), balanças rodoferroviárias e de fluxo, moega, tombador, elevadores, torre de transferência e correias transportadoras, que se encarregam do transporte de granéis sólidos desde as referenciadas estruturas de armazenagem até o denominado Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá, arrendadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA por meio dos Contratos de Arrendamento nº 067/98 e de Transição nº 047/2017, celebrados em 20 de outubro de 1998 e 5 de maio de 2017, respectivamente, administradas pelo estabelecimento filial nº 64 da empresa COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, inscrito no CNPJ sob o nº 75.904.383/0064-05.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 15 de 23.06.2017.

Redação anterior: "Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, até 19 de dezembro de 2010, na modalidade de exploração de uso privativo misto, a instalação portuária marítima, arrendada da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, com área de 46.599,71 m², composta dos armazéns 1, 2, e 3, esteiras transportadoras, pátios e demais edificações, situada na Av. Portuária, s/nº - Setor Leste - Porto de Paranaguá - PARANAGUÁ- PR, administrada pela COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, inscrita no CNPJ nº 75.904.383/0064-05, para operar com granéis sólidos, nos termos dos Contratos de ( continua ... )

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