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Mens. Est. RJ 41/08 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 41 de 16.12.2008

DOE-RJ: 16.12.2008

Razões do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1836/08, oriundo da Mensagem nº 41/08 de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências".


Em que pese a elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilitou acolhê-lo integralmente com sanção, incidindo o veto sobre o artigo 1º-A a ser acrescentado a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989 constante da remissão do artigo 7º do Projeto de Lei, bem como sobre o artigo 9º.

Apresento a redação originalmente proposta pela Procuradoria Geral do Estado para melhores considerações:

"Artigo 7º A Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, passa vigorar com os seguintes acréscimos:

"Artigo 1º

(...)

IV - a não inscrição em dívida ativa de créditos tributários ou não tributários do Estado e de suas autarquias e fundações públicas que, por seu valor, não justifiquem a cobrança, conforme regulamentação do Poder Executivo." (AC)

"Artigo 1º-A Enquanto não regulamentado pelo Poder Executivo o disposto no inciso IV do artigo 1º desta Lei, o valor mínimo para inscrição em dívida ativa será de 100 (cem) UFIRs-RJ" (AC)

"Artigo 8º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a cancelar as inscrições em dívida ativo cujo valor, englobando principal, penalidades e juros, na data da publicação desta Lei, seja igual ou inferior a 100 (cem) UFIRs-RJ".

Salvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da ( continua ... )

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