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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 183/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 183 de 12.12.2008

DOE-RJ: 16.12.2008

Regulamenta o Decreto nº 41.557/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento de contribuinte com atividade industrial localizado neste Estado que atenda aos requisitos do artigo 4º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, deverá comunicar sua adesão ao tratamento tributário nele previsto mediante processo administrativo tributário que deverá ser protocolado na repartição fiscal de sua circunscrição.

§ 1º A comunicação deverá estar acompanhada das certidões que comprovem sua regular situação e do Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo Único, assinado pelo sócio ou responsável pela empresa.

§ 2º A adesão dos contribuintes ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08 vigorará a partir da data em que seja efetuada a comunicação mencionada no caput deste artigo e será divulgada por portaria da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 224 de 19.08.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º O estabelecimento de contribuinte com atividade industrial localizado neste Estado que atenda aos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 41.557/2008, deverá requerer sua adesão ao tratamento tributário nele previsto mediante requerimento em processo administrativo tributário que deverá ser protocolado na repartição fiscal de sua circunscrição.
Parágrafo Único - O pedido deverá estar acompanhado das certidões que comprovem sua regular situação e do Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo Único, assinado pelo sócio ou responsável pela ( continua ... )

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