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Dec. Est. RJ 41.596/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.596 de 15.12.2008

DOE-RJ: 16.12.2008

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, e o que consta do processo nº E-11/123/2008,

CONSIDERANDO:

- a integração do setor de jóias com os setores da moda e do turismo, que também constituem reconhecidas vocações do Estado;

- que o setor joalheiro fluminense vem envidando esforços no sentido da formalização das atividades das empresas e profissionais que o constituem, inclusive por meio de iniciativas voltadas à capacitação dos profissionais da joalheria em todo o Estado, com impactos benéficos nos níveis de emprego e renda dessas atividades;

- que o ambiente setorial propiciou nos últimos anos, entre outros resultados, a criação ou o desenvolvimento, em renomadas instituições de ensino, de cursos especialmente dedicados ao setor joalheiro, resultados esses de alcance estratégico para o setor e para a economia do Estado do Rio de Janeiro; e

- que as ações do Estado, desenvolvidas em conjunto com a iniciativa privada e com entidades empresariais, visam como resultado a consolidação do Rio de Janeiro como pólo tecnológico, comercial e exportador de gemas, jóias, bijuterias e afins.

DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria e relojoaria, classificados nas posições 7113, 9101, 9102 e 9113 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderão, alternativamente ao tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 4.531, de 31 de março de 2005, usufruir tratamento tributário especial de acordo com as normas e condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Aos estabelecimentos enquadrados no art. 1º deste decreto, fica concedido, nas operações internas de saída dos produtos beneficiados, crédito presumido de ICMS, de ( continua ... )

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