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Port. SRP - MT 232/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 232 de 11.12.2008

DOE-MT: 15.12.2008

Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 61 de 26.02.2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal:

I - dá nova redação ao caput do artigo 5º, conforme abaixo assinalado:

"Artigo 5º O período de enquadramento, definido na NERE, poderá ser de até 36 (trinta e seis) meses, considerados de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, inclusive.

(...)"

II - substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, bem como aos seus titulares, constantes dos dispositivos adiante relacionados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, conforme as indicações assinaladas, cujas nomenclaturas foram alteradas em decorrência da edição do Decreto nº 1.170, de 18 de fevereiro de 2008; do Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008 e da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 5 de novembro de 2008:

DispositivoRemissão à unidade fazendária ou ao respectivo titularSubstituir pela unidade fazendária ou pelo titular
( continua ... )

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