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Port. SRP - MT 230/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 230 de 09.12.2008

DOE-MT: 15.12.2008

Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o disposto no item 1.2.2.1 do Ato Cotepe/ICMS 09/08.

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 12 da Portaria nº 166/2008-SEFAZ, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

§ 3º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 9 de dezembro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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