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Res. Conj. SF/PGE 10/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 10 de 15.12.2008

DOE-SP: 16.12.2008

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA.


O Secretário Da Fazenda e o Procurador Geral Do Estado, tendo em vista o disposto na Lei 13.014, de 19 de maio de 2008, e no Decreto nº 53.772, de 8 de dezembro de 2008, resolvem:

Art. 1º Os débitos tributários do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, poderão ser liquidados no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA, nos termos desta resolução.

Art. 2º A adesão ao PPD do IPVA poderá ser efetuada até o dia 30 de maio de 2009:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 2 de 24.03.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º A adesão ao PPD do IPVA poderá ser efetuada até o dia 31 de março de 2009:"

I - mediante recolhimento do valor do débito consolidado por veículo, constante na guia de recolhimento remetida pela Secretaria da Fazenda;

II - acessando o endereço eletrônico www.ppd.sp.gov.br e selecionando os débitos tributários a serem liquidados, bem como emitindo a guia de recolhimento correspondente à primeira parcela ou à parcela única.

Art. 3º A guia de recolhimento com o valor do débito do IPVA consolidado por veículo será remetida, via postal, pela Secretaria da Fazenda, ao endereço do proprietário do veículo constante no cadastro do veículo registrado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ou em outros cadastros disponíveis.

§ 1º - Serão enviados, ( continua ... )

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