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Dec. Est. SE 25.761/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.761 de 02.12.2008

DOE-SE: 03.12.2008

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Convênio ICMS nº 15, de 04 de abril de 2008, e, no Convênio ICMS nº 116, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Regulamento nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o Capítulo IX-A, ao Título IV do Livro II, composto pelos art. 438-A a 438-P:

"CAPÍTULO IX-A

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - (PAF-ECF)

(Conv. ICMS 15/08 e 116/08)

Seção I

Das Disposições Preliminares

Artigo 438-A. O disposto neste Capitulo estabelece normas e procedimentos relativos à análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal - (PAF-ECF) destina-se a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Artigo 438-B. O PAF-ECF somente poderá ser autorizado para uso após a emissão de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, em conformidade com as disposições deste regulamento, e a publicação do despacho a que se refere o art. 438-J desde ( continua ... )

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