Edital SMF - Campinas - SP 2/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 15.12.2008
DOM-Campinas: 16.12.2008
O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Finanças, torna público, para conhecimento dos interessados, o credenciamento de instituições financeiras e cartórios para emissão de guias de ITBI através do sistema on-line da PMC, com fundamento no art. 25, caput, Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com as regras estabelecidas neste edital.
1 - do Objeto 1.1 - O presente edital destina-se a credenciar instituições financeiras e cartórios para emissão de guias de ITBI através do sistema on-line da PMC, obrigatoriamente em padrão do sistema oficial do município.
2 - do Prazo do Credenciamento 2.1. O Credenciamento será válido por 12 (doze) meses, a partir da data da publicação deste Edital, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Finanças.
2.2. A Secretaria Municipal de Finanças deverá convocar os credenciados habilitados para a assinatura do Termo de Adesão a este Regulamento, conforme Modelo do Anexo I.
2.3. A convocação dos credenciados deverá ser feita dentro do prazo de validade do redenciamento.
2.4 A Convocação será efetuada obrigatoriamente por publicação em Diário Oficial do Município e a notificação do credenciamento efetivado, conforme a conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Finanças, por avisos via fax.
3 - das Condições de Participação 3.1. Podem participar deste credenciamento as instituições financeiras e cartórios legalmente estabelecidos na forma da lei e que preencham os requisitos estabelecidos neste edital.
3.2. O credenciamento de instituições financeiras e cartórios que já mantêm Termo de Convênio para o mesmo fim, implica automaticamente na denúncia do referido convênio.
3.3 É vedada a qualquer interessado a apresentação neste credenciamento, de mais ( continua ... )
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