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Dec. Mun. Campinas/SP 16.516/08 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 16.516 de 15.12.2008

DOM-Campinas: 16.12.2008

Obs.: Rep. DOM de 19.12.2008

Regulamenta a Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que instituiu o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas - PROCAMPIS.

Art. 2º As instituições privadas de ensino superior interessadas em participar do PROCAMPIS deverão preencher o Termo de Adesão ao PROCAMPIS - TAP, conforme modelo do Anexo I deste Decreto, no prazo do art. 3º, e encaminhá-lo ao titular da Secretaria Municipal de Finanças, através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas.

§ 1º. No caso de instituições de ensino superior que possuam mais de um estabelecimento em Campinas, poderá ser protocolizado o pedido de adesão em um só documento o qual deverá conter todas as informações individualizadas por estabelecimento, segundo número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal.

§ 2º. O Termo de Adesão, integrado pelos formulários do Anexo III deste Decreto, deverá ser preenchido e acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - estatutos da instituição e registro no MEC da instituição mantenedora;

II - ata de nomeação da diretoria atual;

III - cópia do RG e CPF do signatário capacitado para requerer em nome da instituição mantenedora;

IV - original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes para representar a instituição junto à Administração Pública Municipal de Campinas, se for o caso;

V - demonstrativo da receita correspondente à previsão de estudantes ingressantes regularmente pagantes no primeiro semestre do exercício, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.470/08, por estabelecimento de ensino;

VI - cópia do RG e CPF do signatário capacitado para requerer em nome do estabelecimento;

VII - original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes para representar o estabelecimento perante a administração pública municipal, se for o caso;

VIII - relação de cursos oferecidos pelo estabelecimento com o respectivo número de vagas;

IX - previsão do valor correspondente às bolsas a serem concedidas pelo estabelecimento por meio do PROCAMPIS e do faturamento bruto total de todos os cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, nos dois primeiros exercícios de vigência da adesão.

Art. 3º O Comitê Gestor, instituído pelo ( continua ... )

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