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AD PGFN 2/08 - AD - Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 2 de 29.07.2008

D.O.U.: 30.07.2008

(Revoga o Ato Declaratório nº 7, de 7 de novembro de 2006, publicado no DOU de 17 de novembro de 2006 que dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas).


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1508/2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 29.07.2008, declara que fica revogado o Ato Declaratório nº 7, de 7 de novembro de 2006, publicado no DOU de 17 de novembro de 2006, Seção 1, p. 18, editado pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional com fundamento no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2.142/2006, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, Seção 1, p. 28:

"Revogação do Ato Declaratório nº 7, de 7 de novembro de 2006".

JURISPRUDÊNCIA: ERESP 666.288/RN, ERESP 670.514/RN, AgRg no RESP 933.117/RN,

LUÍS INÁCIO LUCENA ( continua ... )

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