ADE DRF/JUNDIAÍ 66/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 66 de 12.12.2008
D.O.U.: 16.12.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante com suco de limão, da marca PEPSI MAX.O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238 e 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e com fundamento no que dispõe a Nota Complementar (22-1) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituída pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, e considerando o que consta do processo 13839.000153/2007-21, formulado por Companhia de Bebidas das Américas AMBEV - CNPJ nº 02.808.708/0070-20, declara:
Art. 1º Que o produto refrigerante com suco de limão, da marca PEPSI MAX, registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob nº SP-06108 00073-3, faz juz à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO CAMARGO ( continua ... )
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