ADE DRF/JUNDIAÍ 66/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 66 de 12.12.2008
D.O.U.: 16.12.2008
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238 e 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e com fundamento no que dispõe a Nota Complementar (22-1) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituída pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, e considerando o que consta do processo 13839.000153/2007-21, formulado por Companhia de Bebidas das Américas AMBEV - CNPJ nº 02.808.708/0070-20, declara:
Art. 1º Que o produto refrigerante com suco de limão, da marca PEPSI MAX, registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob nº SP-06108 00073-3, faz juz à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO CAMARGO ( continua ... )
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