x
x
x
ADE DRF/JUNDIAÍ 65/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 65 de 12.12.2008

D.O.U.: 16.12.2008

Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante com suco de limão, da marca H2OH! 7UP.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238 e 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e com fundamento no que dispõe a Nota Complementar (22-1) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituída pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, e considerando o que consta do processo 13839.001219/2007-08, formulado por Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - CNPJ nº 02.808.708/0070-20, declara:

Art. 1º Que o produto refrigerante com suco de limão, da marca H2OH! 7UP, registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob nº SP-06108 00074-1, faz juz à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO CAMARGO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?