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ADE DRF/POÇOS DE CALDAS 21/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 21 de 12.12.2008

D.O.U.: 16.12.2008

Divulga enquadramento de bebidas , segundo o regime de tributação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS (MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 095 de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 02 de maio de 2007 e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterados pelos Decretos nº 4.859 de 14 de outubro de 2003, pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, pelo Decreto 6.501 de 2 de julho de 2008, pelo Decreto 6520 de 30 de julho de 2008 e no Decreto 6.588 de 1º de outubro de 2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter a sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do ( continua ... )

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