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Lei Mun. Campo Grande/MS 4.690/08 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.690 de 09.12.2008

DOM-Campo Grande: 10.12.2008

Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a créditos tributários objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias e dá outras providências.


Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, nas condições estipuladas nesta Lei, transação para prevenção ou terminação de litígio envolvendo matéria tributária que, mediante concessões mútuas, resguardada o interesse público, importe em encerramento do litígio e conseqúentemente, extinção de créditos tributários ou não tributários, objeto de processos administrativos ou judiciais, envolvendo o Município e o respectivo sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.

§ 1º. A transação a que se refere o caput deste artigo será autorizada, mediante despacho fundamentado, pelo Procurador Geral do Município.

§ 2º. A transação prevista neste artigo alcança os créditos já constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, objeto de litígio administrativo, podendo ser concedidas reduções do valor do principal e dos acréscimos legais incidentes, e permanecendo a redução desses consectários ainda que o contribuinte opte pela quitação do débito em parcelas ou por compensação.

§ 3º. Nas transações envolvendo crédito em matéria tributária objeto de processo judicial ou administrativo, referidas neste artigo, cada parte responderá pelo pagamento dos honorários de seu advogado, se for o caso.

Art. 2º Na conversão de transação autorizada no artigo anterior realizar-se-á na forma prevista no art. 156, inciso III e no art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, atendido os seguintes requisitos:

I - constitui objeto da convenção prevenir litígio que possam ser suscitados pelo sujeito passivo de ( continua ... )

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