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LC Mun. Campo Grande/MS 129/08 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 129 de 09.12.2008

DOM-Campo Grande: 10.12.2008

Institui normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Campo Grande e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

APROVA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas normas de Parcelamento Administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Campo Grande, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de descumprimento de obrigações principal e/ou acessória, constituídos mediante auto de infração, bem como aqueles que tenham sido objeto de parcelamento não cumprido, independentemente da fase de cobrança.

§ 1º. Para efeito desta Lei Complementar, o crédito de qualquer natureza consiste na soma dos valores:

I - do tributo devido;

II - da atualização monetária;

III - dos juros de mora;

IV - da multa por infração à legislação;

V - multa moratória.

§ 2º. O valor do crédito de qualquer natureza, referido no parágrafo anterior, é o montante consolidado na data do requerimento para pagamento à vista, ou da primeira parcela devida.

§ 3º. Considera-se crédito de qualquer natureza o decorrente de origem tributaria e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal.

§ 4º. Considera-se denúncia espontânea, os valores denunciados e confessados pelo contribuinte antes do início da ação fiscal definido na legislação em vigor, no qual seja informado a receita mensal tributária não recolhida no prazo regulamentar, acompanhada do pedido de parcelamento, com o pagamento da parcela inicial.

§ 5º. O contribuinte tem excluída a espontaneidade de que trata o parágrafo anterior somente em relação ao tributo, ao período e a matéria que constarem expressamente do ato que caracterizar o início do procedimento fiscal.

§ 6º. O pedido de parcelamento de créditos de qualquer natureza declarados na forma do parágrafo ( continua ... )

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