Dec. Mun. Campo Grande/MS 10.683/08 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.683 de 09.12.2008
DOM-Campo Grande: 10.12.2008
NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 67, VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande-MS, de 04.04.1990,
CONSIDERANDO que na definição de obrigatoriedade na apresentação da nova versão da Declaração Mensal de Serviços - DMS a partir do mês de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO que a nova versão do Sistema de Declaração Mensal de Serviço - SDMS passou por um processo de reestruturação utilizando-se de ferramentas mais adequadas e seguras para o processamento das informações;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Receita é responsável pela disponibilização do Sistema de Declaração Mensal de Serviço - SDMS a todas as empresas, órgãos ou entidades estabelecidas no Município;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de dar maior celeridade no processamento das informações constantes da DMS.
DECRETA :
Art. 1º Fica prorrogada, para o dia 15.12.2008, a entrega da Nova Versão da Declaração Mensal de Serviço - DMS, pelas empresas, órgãos ou entidades estabelecidas no Município de Campo Grande.
Art. 2º A Secretaria Municipal da Receita, através do Instituto Municipal de Tecnologia da Informação - IMTI disponibilizará aos contribuintes e entidades estabelecidas no município, os meios necessários para a transmissão dos dados por meios eletrônicos de dados.
Art. 3º Fica prorrogado, para o dia 19.12.2008, o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN decorrente do valor do movimento económico tributável referente ao mês de Novembro de 2008.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
CAMPO GRANDE-MS, 9 DE DEZEMBRO DE 2008.
NELSON TRAD ( continua ... )
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