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Lei Est. ES 9.080/08 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.080 de 12.12.2008

DOE-ES: 15.12.2008

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.282 de 20.08.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.6.2008, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados."

§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação de regência do imposto, na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º O parcelamento de que trata o "caput":

I - desde que requerido até 30.12.2009, poderá ser efetuado em moeda corrente, nas seguintes condições:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.345 de 04.12.2009.

Redação Antiga dada pela Lei nº 9.282 de 20.08.2009: "I - desde que requerido até 30.9.2009, poderá ser efetuado em moeda corrente, nas seguintes condições:"
Redação Antiga dada pela Lei nº 9.157 de 18.05.2009: "I - desde que requerido até 31.7.2009, poderá ser efetuado em moeda corrente, nas seguintes condições:"
Redação Antiga: "I - desde que requerido até 30.4.2009, poderá ser efetuado em moeda corrente, nas seguintes ( continua ... )

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