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Dec. Est. RS 46.068/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.068 de 12.12.2008

DOE-RS: 15.12.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 25/08, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/08, e no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 83/08, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2763 - No inciso XXVI do art. 9º do Livro I é dada nova redação ao número 5 da alínea "b", conforme segue:

"5 - Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima;"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 88/08, publicado no Diário Oficial da União de 05/11/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2764 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXIAutopeçasAP, AM, BA, MA, MT, MG, PA, PR, PI, SC e SPProl. ICMS 41/08"

b) no art. 181, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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