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Dec. Est. SC 1.986/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.986 de 10.12.2008

DOE-SC: 10.12.2008

Introduzidas alterações no RICMS, onde fica acrescentado ao Anexo 6, o Capítulo XLIX, que dispõe da remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 1.850 O Título II do Anexo 6 fica acrescido do seguinte Capítulo:

"CAPÍTULO XLIX

DA REMESSA DE MERCADORIA EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO

Artigo 292. Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser suspenso o ICMS relativo à remessa de materiais, partes, peças e componentes para utilização na construção de plataformas e de seus módulos, destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior, em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro.

Parágrafo único. O pedido de regime especial deverá ser instruído com cópia do Ato Declaratório Executivo (ADE) que habilitar a empresa a operar o regime, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005.

Artigo 293. A suspensão do imposto referida no art. 292 fica condicionada à comprovação da efetiva exportação da ( continua ... )

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