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Dec. Est. SC 1.985/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.985 de 10.12.2008

DOE-SC: 10.12.2008

Introduzidas alterações no RICMS relativamente ao crédito presumido das operações com mercadorias, as operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta, as operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, entre outras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.844 - Ficam revogados:

I - O parágrafo único do art. 91; e

II - a alínea "b" do inciso I do art. 23 do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 1.845 - A alínea "b" do inciso II do art. 23 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)[...]

II - (...)[...]

b) a 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês pelo período que faltar para completar o quadriênio, quanto às mercadorias adquiridas e incorporadas ao ativo permanente."

ALTERAÇÃO 1.846 - Fica revogado o inciso XVIII do art. 8º do Anexo 3.

ALTERAÇÃO 1.847 - O art. 68 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 68. Em substituição ao disposto no art. 67, poderá ser adotada como base de cálculo o somatório do preço praticado pelo substituto nas operações com os destinatários referidos nos incisos I e II do art. 66, do IPI, do frete ou carreto e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido de margem de valor agregado definida a partir de pesquisa realizada ou adotada, anualmente, pela Secretaria de Estado da Fazenda e de outros elementos fornecidos pelas entidades representativas do ( continua ... )

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