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Dec. Est. SC 1.984/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.984 de 10.12.2008

DOE-SC: 10.12.2008

Introduzidas alterações no RICMS relativamente à substituição tributária para tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, a lista de fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública, a lista de produtos destinados à APAE, entre outras.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.837 A Seção XV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XV

Lista de Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química Sujeitas à Substituição Tributária

(Convênio ICMS 74/94, 104/08)

(Anexo 3, artigo 58)

ITEMESPECIFICAÇÃONCM/SH
1Tintas, vernizes e outros3208, 3209 e 3210
2( continua ... )

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