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Dec. Est. AL 4.083/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.083 de 12.12.2008

DOE-AL: 15.12.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS 90/08 e dos Ajustes SINIEF 05/08, 06/08, 08/08 e 09/08, relativamente a obrigações acessórias do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107, da Constituição Estadual, considerando as disposições do Convênio ICMS nº 90/08, nos Ajustes SINIEF 05/08, 06/08, 08/08 e 09/08, todos de 4 de julho de 2008 e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-13635/2008,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 518, o art. 624, art. 625, art. 626 e o título da Tabela A do Anexo XVI do Livro V, e respectiva Nota Explicativa do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 518. A não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, conforme anexo XVII, em relação à qual se observará o que segue: (...)

IV - até 31 de julho de 2009, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênios ICMS 55/06, 77/07 e 90/08)." ( continua ... )

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