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Dec. Est. MS 12.676/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.676 de 12.12.2008

DOE-MS: 15.12.2008

Ratifica Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, dos dias 3 e 9 de dezembro de 2008:

CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 132/0802.12.2008Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas, bem como os serviços de transportes relativos às doações.
CONVÊNIO ICMS 133/0805.12.2008Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Para-olímpicos de 2.016, ou a eventos a eles relacionados.
CONVÊNIO ICMS 134/0805.12.2008Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
( continua ... )

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