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Dec. Est. SP 53.810/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.810 de 12.12.2008

DOE-SP: 13.12.2008

Obs.: Ret. DOE de 17.12.2008

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-130/08, de 24 de novembro de 2008, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, incidente nas saídas de mercadorias ocorridas no mês de dezembro de 2008, poderá ser recolhido da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) no mês de janeiro de 2009, no dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de que trata o Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

II - 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro de 2009, no dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de que trata o Anexo IV do Regulamento do ICMS, em Guia de Arrecadação Estadual - GARE/ICMS separada dos demais pagamentos efetuados no mês.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

1 - aos contribuintes autorizados a recolher o imposto em prazo mais favorável que o previsto neste artigo;

2 - aos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;

3 - às operações:

a) de importação;

b) com mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto.

Art. 2º O valor do imposto devido a ser recolhido nos termos do inciso II do artigo 1º deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme segue:

I - no mês de dezembro de 2008, no campo "Outros Créditos" do quadro "Crédito do Imposto", com a expressão "Valor a ser pago no mês de fevereiro de 2009, conforme Decreto xx. xxx/2008";

II - no mês de janeiro de 2009, no campo "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", com a expressão "Valor a ser pago no mês de fevereiro de 2009 conforme Decreto xx. xxx/2008".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de ( continua ... )

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