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IN SF/Osasco - SP 1/08 - IN - Instrução Normativa Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 1 de 09.12.2008

DOM-Osasco: 10.12.2008

Dispõe sobre a base de calculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Construção Civil.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 19.06.2009.

Estanislau Dobbeck, Secretário de Finanças, usando de suas atribuições legais, resolve:

Considerando o disposto nos Artigos 60, e 65, inciso "III" da Lei Complementar nº 139, de 24 de Novembro de 2.005, que cria o Código Tributário Municipal;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no Artigo 1º, do Decreto nº 9.557, de 09 de março de 2.006;

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de construção civil do Município de Osasco para expedição do "HABITE-SE" ou "VISTO DE CONCLUSÃO".

Art. 2º O valor do imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota vigente sobre a base de cálculo resultante da aplicação dos valores constantes na pauta estabelecida pelo Decreto 9.557, de 09 de março de 2.006, ao objeto construído com base em dados fornecidos pelo projeto, pela SEHDU ou estimados pela Divisão de Tributos Mobiliários.

§ 1º. Do valor da base de cálculo do imposto poderá ser deduzido o valor das notas fiscais de serviços concernentes à obra, bem como o montante pago a título de salário da mão de obra própria aplicada na construção, acrescido dos encargos sociais do empregador, devidamente recolhidos e comprovados com os seguintes documentos:

a) Cadastro Específico do INSS - CEI

b) Guia da Previdência Social - GPS

c) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP

§ 2º. As notas fiscais de serviços concernentes à obra, cujo ISSQN esteja devidamente recolhido aos cofres municipais, serão deduzidas da base de cálculo apurada conforme o "caput" deste artigo.

Art. 3º Não são dedutíveis da base de cálculo os valores gastos com os serviços de projeto, levantamento topográfico, locação de equipamento, remoção de entulho, transporte de funcionário, limpeza, controle tecnológico de materiais, engenharia consultiva (supervisores de qualquer espécie, apontadores, medidores), ou quaisquer outros da mesma natureza.

Art. 4º Fica a Divisão de Tributos Mobiliários responsável pela aplicabilidade dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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