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Lei Est. MT 9.050/08 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.050 de 12.12.2008

DOE-MT: 12.12.2008

Dispõe sobre a remissão de débitos fiscais relativos ao ICMS - Diferencial de Alíquotas - Contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, nas condições que especifica, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida remissão ao contribuinte mato-grossense do ICMS que explore a atividade de indústria ou incorporação na construção civil, bem como a de transmissão de energia elétrica, exclusivamente em relação à construção de linhas de transmissão, que optou por contribuir para o Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, relativamente ao débito fiscal oriundo do ICMS - Diferencial de Alíquotas decorrente das operações de aquisição de mercadorias e bens, adquiridos de outras unidades da Federação e tributadas com alíquota de consumidor final, no período compreendido entre 1º de setembro de 2005 até a data de publicação desta lei.

§ 1º Considera-se como débito fiscal: a soma do imposto, da atualização monetária, dos juros de mora, das multas e demais acréscimos previstos na legislação tributária estadual.

§ 2º Quando for o caso, a Administração Pública reconhecerá, de ofício, a remissão prevista no caput.

§ 3º As disposições contidas no caput aplicam-se também em relação às mercadorias adquiridas de outras unidades da Federação em que o ICMS devido na operação foi recolhido com aplicação do regime de substituição tributária.

§ 4º O disposto no caput não alcança operações de aquisição de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da Federação, que foram aplicados em obras cujo projeto de responsabilidade técnica não se encontra registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

§ 5º O benefício previsto no caput deste artigo é condicionado à liquidação de eventuais débitos fiscais relativos ao FUPIS, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação da presente lei.

Art. 2º Para os fins desta lei são considerados débitos fiscais relativos ( continua ... )

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