Dec. Leg. DF 1.577/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.577 de 11.12.2008

DO-DF: 15.12.2008

Homologa o Convênio ICMS nº 31/2006, firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 31/2006, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz em 7 de julho de 2006.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2008.

Deputado ALÍRIO ( continua ... )

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