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Lei Mun. Campinas/SP 7.738/93 - Lei do Município de Campinas/SP nº 7.738 de 24.12.1993

DOM-Campinas: 24.12.1993

Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica criado, na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, o Fundo de Apoio ao Turismo.

Art. 2º O Fundo será constituído dos seguintes recursos:

I - produto de arrecadação de preços públicos, cobrados pelo uso de próprios municipais, ou de outros que não sejam propriedade do município, mas utilizados e administrados pelo Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;

II - produto da arrecadação de preços públicos advindos de serviços prestados, direta ou indiretamente, pelo Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;

III - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;

IV - saldos dos exercícios anteriores;

V - quaisquer outros que lhe possam ser legalmente incorporados.

Art. 3º O material permanente adquirido com os recursos do fundo será incorporado ao patrimônio do Município, sob a administração do Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 4º Os recursos do Fundo serão destinados a:

I - desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades e eventos turísticos no município;

II - promover ou incentivar, anualmente, congressos, feiras, exposições, cursos, seminários, shows, eventos, festivais, prêmios e semanas comemorativas;

III - conceder passagens, auxílio-viagem, bolsas de estudo, no Brasil e no Exterior, dentre outras formas de apoio permitidas em lei, para profissionais da área de turismo local, visando seu aperfeiçoamento;

IV - selecionar novos profissionais ligados ao turismo local, bem como promover o seu aperfeiçoamento;

V - custear despesas com trabalhos e atividades que visem o desenvolvimento do turismo local;

VI - fornecer ( continua ... )

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