LC Mun. Campo Grande/MS 130/08 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 130 de 09.12.2008

DOM-Campo Grande: 10.12.2008

Altera a lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, código tributário de Campo Grande-MS, dispõe sobre a extinção de créditos inscritos em dívida ativa e ajuizado com a fazenda pública municipal mediante dação em pagamento e dá outras providências.

Esta LC foi revogada pelo art. 4º da LC nº 137, de 19.06.2009.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Acrescenta o inciso XI ao art. 44 da Lei n. 1.466, de 26 de dezembro de 1976, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

"Art. 44. (...)

XI - dação em pagamento." (NR)

CAPÍTULO I
DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 2º Em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, e havendo interesse da Administração Pública, ante a manifesta impossibilidade de o devedor, extinguir o crédito de qualquer natureza, e mediante prévia e expressa autorização, admite-se a extinção parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento, atendido às seguintes condições:

I - os bens dados em pagamento podem ser móveis ou imóveis, assim como outros de natureza económica diversa, de reconhecida liquidez;

II - os bens, de qualquer natureza, ofertados em pagamento devem ser previamente avaliados conforme determinado pela Lei Federal n. 8.666/93;

III - a dação em pagamento, quando versar sobre bens imóveis, somente produzirá pleno efeito após seu registro no competente Cartório de Registro de Imóveis;

IV - não será aceita dação em pagamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---