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Dec. Est. SE 25.762/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.762 de 03.12.2008

DOE-SE: 04.12.2008

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 115 e no Protocolo ICMS nº 87, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas "j", "k" e "u", do inciso III do "caput" do art. 328-S:

"j) produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liqüefeito de petróleo ou de GLGN - gás liqüefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS 87/08);

k) produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS 87/08);

u) atacadistas de fumo (Prot. ICMS 87/08);" (NR)

II - o § 1º do art. 426:

"§ 1º A base de dados referente às operações efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser armazenada em dispositivo que possa ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado, observado o disposto no § 3º deste artigo (Conv. ICMS 115/08. " ( ( continua ... )

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