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Dec. Leg. DF 1.578/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.578 de 11.12.2008

DO-DF: 12.12.2008

Homologa o Convênio de ICMS 130/2008, de 25 de novembro de 2008.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 130/2008, de 25 de novembro de 2008, que autoriza o Distrito Federal a prorrogar o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2008.

Deputado ALÍRIO ( continua ... )

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