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Dec. DF 29.816/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.816 de 10.12.2008

DO-DF: 11.12.2008

Introduz alterações no Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que "Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ ICMS".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.160, de 16 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, fica alterado como segue:

I - A alínea "a" do inciso III do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

III - (...)

a) manter quantidade mínima de empregados observando-se o seguinte:

1) faturamento mensal de até R$ 480.000,00 - mínimo de 5 (cinco) empregados;

2) faturamento mensal de R$ 480.000,01 até R$ 3.500.000,00 - mínimo de 10 (dez) empregados;

3) faturamento mensal acima de 3.500.000,01 - mínimo de 15 (quinze) empregados.(AC)"

II - o § 1º do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º Para fins do disposto nos incisos II e III, considera-se faturamento mensal o total das saídas de mercadorias sob o amparo do REA/ICMS, com inclusão das vendas e transferências e exclusão dos cancelamentos, desfazimentos ou devoluções de venda. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 26 de junho de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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