Port. Sec. Faz. - ES 17-R/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 17-R de 10.12.2008
DOE-ES: 12.12.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 12-R, de 4 de abril de 2007, fica acrescida do art. 12-A, com a seguinte redação:
"Artigo 12-A. Os agentes arrecadadores deverão manter, no Estado do Espírito Santo, representante legitimado para dirimir dúvidas e apreciar quaisquer questões inerentes ao contrato firmado com a Secretaria de Estado da Fazenda." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 10 de dezembro de 2008.
CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da ( continua ... )
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