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OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 16/08 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 16 de 11.12.2008

D.O.U.: 12.12.2008

Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 15, de 18 de novembro de 2008.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), resolve:

Art. 1º O art. 7º da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 15, de 18 de novembro de 2008, publicado no D.O.U. nº 230, de 26 de novembro de 2008, Seção 1, páginas 30 a 32, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 7º Até o último dia da quinzena subseqüente àquela em que as mercadorias para uso e consumo de bordo foram embarcadas, a empresa fornecedora deverá registrar uma DDE e apresentar para a Eqcop o envelope com os documentos que instruem o despacho (arts. 52, inciso I e 56, inciso I da Instrução Normativa SRF nº 028, de 27 de abril de 1994) e os demais exigidos nesta Ordem de Serviço, até 08 (oito ) dias após o registro da DDE."

Art. 2º Ao art. 2º da Ordem de Serviço ALF/RJO nº 15, de 18 de novembro de 2008, fica acrescentado o seguinte parágrafo:

"§ 5º No caso de abastecimento realizado por caminhão-pipa ou através de tambores, não será realizado o procedimento de arqueação do abastecimento, sendo inaplicável o prazo previsto no § 1º deste artigo."

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO FERNANDES ( continua ... )

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