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Protoc. ICMS CONFAZ 132/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 05.12.2008

D.O.U.: 12.12.2008

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.


Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio ICMS 15/74, de 11 de dezembro de 1974, reconfirmado pelo Convênio 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicada à saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos goianos da SEMENTES SELECTA LTDA., especificados no Anexo Único, para fins de industrialização em estabelecimento da própria empresa, situado no Município de Araguari, no Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.969.790/0005-41 e Inscrição Estadual nº 035.193694.0064, destinados à produção de óleo bruto de soja os quais doravante passam a ser denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de até 1.150.000 (um milhão e cento e cinquenta mil) toneladas de soja em grão para industrialização no Estado de Minas Gerais;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Protocolo ICMS nº 44 de 16.04.2012.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Protocolo ICMS nº 204 de 10.12.2010: "I - abrange a remessa de até 900.000 (novecentos mil) toneladas de soja em grão para industrialização no Estado de Minas Gerais;"

Redação Anterior dada pelo Protocolo ICMS nº 187 de 11.12.2009: "I - abrange a remessa de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) toneladas de soja em grão para industrialização no Estado de Minas Gerais"

Redação Antiga: "I - abrange a remessa de até 150.000 (cento e cinqüenta mil) toneladas de soja em grão para industrialização no Estado de Minas ( continua ... )

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